A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

  1. Franco Barroso de Aragao Seia, Maria Cristina
Supervised by:
  1. Alba Nogueira López Director

Defence university: Universidade de Santiago de Compostela

Fecha de defensa: 28 April 2021

Committee:
  1. Jesús Jordano Fraga Chair
  2. Manuela Mora Ruiz Secretary
  3. João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva Committee member

Type: Thesis

Abstract

Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.